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  • O que é a licença paternidade?

Trata-se de um direito constitucional concedido ao pai para usufruir, acompanhar e auxiliar nos cuidados dos primeiros dias de vida do bebê.

  • A licença paternidade é amparada por lei?

Sim. A licença paternidade é amparada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XIX e também pelo artigo 10º, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e pelo artigo 611-B da CLT. Este, veda a supressão ou redução deste direito.

  • O pai adotivo pode usufruir da licença paternidade?

Sim. Da mesma forma que o pai biológico possui o direito da licença, o pai adotivo também pode usufruir deste direito, porém há algumas peculiaridades que serão abordadas em futura oportunidade.

  • Quantos dias de licença paternidade é de direito?

Pela Constituição o período é de cinco dias. Todavia, com a Lei 13.257/2016 a empresa que estiver inscrita no Programa Empresa Cidadã, este prazo pode ser de 20 dias. Atenção: quanto as características da Empresa Cidadã, o RH da empresa pode auxiliar quanto a informações e em futuro artigo, será abordado sobre o tema.

  • Como é a contagem dos dias?

Depende: Se por exemplo o filho (a) nascer no sábado, a contagem começa na segunda-feira. Se nascer num feriado e este ser numa quarta-feira, a contagem começa no dia seguinte. Ou seja, a contagem do período inicia no primeiro dia útil seguinte ao dia do nascimento.

  • Pode usufruir da licença paternidade durante as férias? Como funciona?

Sim. Mesmo estando em período de férias, o direito permanece.  Por exemplo: Hoje seria o último dia de férias e nasce o bebê. O pai terá direito a mais 05 dias após o último dia de suas férias.

  • E se o bebê nascer antes de iniciar as férias?

Neste caso, se o bebê nascer no período que adentre a licença, deverá ser prolatado para o 6º dia de trabalho subsequente.

  • Como aviso a empresa sobre o nascimento do filho (a)?

Há sempre a expectativa quando há alguém esperando bebê. Neste sentido, o ideal é assim que concretizar o nascimento, informar seu superior ou o RH por telefone pois é um meio de compartilhar da ótima notícia ou então também pode ser usado WhatsApp ou e-mail. Lembrando que a empresa até pode fazer uma projeção da ausência do pai em virtude de saber da expectativa do nascimento do filho (a), todavia, é obrigação dos pais avisar a empresa sobre o nascimento.

  • Que documento apresento para a empresa sobre a licença paternidade?

Após dar a notícia sobre o nascimento, o ideal é entregar uma cópia da certidão de nascimento ao RH da empresa. Caso demore uns dias para efetuar o registro do bebê, pelo menos enviar uma cópia do sumário da maternidade do hospital em que a criança nasceu.

  • Qual o prazo para apresentar a documentação para a empresa?

O ideal é o mais breve possível pois a empresa precisa dar entrada ao pedido de licença paternidade e o pai poder gozar deste direito sem perder remuneração.

Autor: Edinei Carraro / OAB Nº 49.989. Advogado Trabalhista e Empresarial. Fundador do CARRARO Advogados, Pós-Graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional.

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