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Os 10 principais problemas enfrentados pelas empresas na Justiça do Trabalho segundo o TST.

Quais são os principais problemas trabalhistas?

Os assuntos são pra lá de conhecidos e o TST resolveu publicá-los e a tempos as empresas buscam soluções para minimizá-los ou até mesmo extingui-los já que causam tanta dor de cabeça aos gestores que lidam diretamente com a situação e até mesmo para a área financeira que dispende muito dinheiro para indenizar seus ex-funcionários.

Por ser a empresa a detentora dos riscos do negócio, melhor então entender o que leva a ocorrência destes problemas e também como solucioná-los.

  1. Horas Extras

Muito comum a empresa necessitar que seus funcionários fiquem aquele tempinho a mais de seu horário de trabalho para completar as tarefas do dia ou até mesmo aquele projeto que está estourando o prazo. Porém, quando isso ocorre, o funcionário conta com uma compensação e com aquele acréscimo de salário, o qual, muitas vezes é deixado de lado e o “tapinha nas costas” tenta resolver tudo. Errado, quando há essa necessidade, a empresa precisa estipular como recompensá-lo e há maneiras para resolver essa questão. Um bom planejamento é essencial e soluções como pagamento ou até mesmo por compensação de horas podem sanar o problema e evitar futuras indenizações.

  1. Intervalo Intrajornada

Seu funcionário cumpre o horário de descanso? Qual é o tempo de trabalho que ele realiza? (04 horas, 06 horas, 08 ou mais horas?). Além da interferência quanto a saúde do funcionário, a questão do intervalo intrajornada (aquele entre uma e outra jornada de trabalho) interfere diretamente na indenização por horas extras. Neste sentido, como é o planejamento de horários de descanso de sua empresa? Ela possui estrutura para acomodar seus funcionários em seu tempo de descanso? Concede alimentação em sua própria estrutura ou dispõe de tempo para que eles façam sua refeição, ou melhor, seu tempo de intervalo adequadamente? O ambiente de trabalho é fundamental para que a produtividade seja a mais eficiente e eficaz possível e assim além da saúde, pode ser evitado danos financeiros com o regular tempo de intervalo.

  1. Indenização por dano moral

Aquele “zun zun” de corredor que fulano saiu com fulana, que o Gestor disse palavras inadequadas para seus subordinados na reunião de vendas, que palavras ofensivas foram proferidas durante uma conversa, enfim, é por vezes comum em uma organização. Porém, cuidado, a pratica reiterada de assédio moral pode gerar indenização por dano moral e este não é nada barato. Além do efeito quanto a imagem das pessoas e da empresa, outras questões são prejudicadas, como ambiente de trabalho e o custo financeiro pode ter um valor significativo no orçamento.

Portanto, tenha políticas e cuidado com o assédio e a forma de comportamento utilizado na sua empresa. Usar praticas diárias de respeito, reputação e bom convívio evitam prejuízos. Se precisar, invista em material técnico, treinamento, palestras e outras ferramentas que contribuam para obtenção de um ambiente saudável.

  1. Responsabilidade Subsidiária/Solidária

Este é um ponto de muita dúvida quando se trata a quem se dirigir e como abordar um assunto quando há responsabilidade subsidiária/solidária.

Normalmente os maiores conflitos ocorrem quando há terceirização numa empresa.

A empresa contratada para prestar serviço de limpeza por exemplo, disponibiliza seus funcionários para atuar no mesmo ambiente da tomadora de serviços e aí que mora o perigo se não há conhecimento de como funciona um contrato desta natureza.

Chama atenção o fato de, enquanto a prestadora de serviço cumpre seu trabalho, a tomadora não poderá efetuar ordens diretamente aos funcionários ali presentes. Para tal, precisa se dirigir ao responsável da prestadora de serviço e essa então repassar ao seu colaborados o que lhe foi solicitado. Caso a tomadora de serviço ir diretamente ao funcionário da prestadora de serviço, pode caracterizar subordinação e este é um item crucial para envolver o vínculo de emprego.

  1. Salário/Diferença Salarial

Quando há na empresa um plano de cargos e salários, o conhecimento de suas regras por todos faz com que o RH melhor gerencie as funções e ganhos de cada um além de seguir o planeamento financeiro à risca. Todavia, se isso não é acompanhado vertiginosamente, a dor de cabeça é inevitável. Mais do que obter um plano de cargos e salários é fazer seu cumprimento.

Outro ponto a ser destacado é quanto a mudança de função e transferência de empregado. É de conhecimento a porcentagem a ser paga em caso de transferência temporária? E se for efetuada transferência definitiva, a empresa precisa pagar algo?

Estas questões se não sanadas no momento de suas realizações podem impactar em uma causa trabalhista e os prejuízos serem enormes.

  1. Adicional de Insalubridade e Periculosidade

No ranking do TST o adicional de Insalubridade ocupa o 10º lugar e o de Periculosidade o 14º lugar em número de ações. Aqui será abordado de forma conjunta os assuntos e a ideia é alertar quanto aos riscos das pessoas envolvidas em trabalho insalubre ou periculoso bem como a atenção quanto ao adicional de salário a ser pago.

Para melhor direcionar o tema, importante a empresa conhecer, acompanhar e cumprir o que determina as Normas Regulamentadoras – NR – 15 e 16 do Ministério do Trabalho. Por elas há a classificação e descrição de quais funções exercidas envolvem riscos e, portanto, quais os cuidados e adicionais a serem observados.

  1. Multas

Na relação das ações de maior frequência do TST aparece a multa do artigo 477 da CLT. Esta ocorre devido a procrastinação da homologação da rescisão de contrato. Mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no decurso do tempo correto, a homologação tardia faz com que a pretensão do ex-funcionário quanto a multa adquira efetivação pois tarda sua possiblidade de buscar o FGTS bem como seu seguro desemprego.

Além da multa supra, a empresa deve atentar para outros tipos de despesas que são geradas por falta de gerenciamento de tempo e até mesmo ocorrência de descuidos. Como exemplo, o pagamento de férias e seu 13º que devem ser pagos até 02 (dois) dias que as antecedem. Caso isso não ocorra, terá que pagar em dobro. Em mesmo caso, o TST através de Súmula aduz que terá direito em dobro da remuneração caso o funcionário não tiver férias no seu período concessivo.

  1. Reconhecimento da Relação de Emprego

Você sabia que o contrato de trabalho pode ser verbal? Isso mesmo! A CLT em seu artigo 442 prevê que o contrato de trabalho pode ser verbal ou tácito, escrito ou expresso. Então, ao efetuar uma contratação nada melhor que observar qual a razão de obter um novo funcionário ou então levantar outras possibilidades contratuais que não gere o vínculo de emprego.

No caso de contratação, a força de um contrato escrito elenca cláusulas que muitas vezes não são observadas quando feito de forma verbal. Também se pede cuidado quanto a abusividade do que expor no papel. Um contrato saudável é aquele que propõe um ganha-ganha e assim nada melhor para começar uma relação de forma profícua.

  1. Repouso semanal Remunerado e Feriado

Muitas empresas possuem suas atividades 24 (vinte quatro) horas por dia e sete dias na semana. Assim, obter uma escala regular por vezes é trabalhoso e por vezes nada fácil. Porém, importante que o funcionário obtenha seu dia de descanso para depois retornar com toda energia para desempenhar seus afazeres.

Quando isso não acontece, além da fadiga, o funcionário busca resolver estas questões geralmente perante a justiça do trabalho e além de todo desgaste, implica em prejuízos para empresa que poderiam ser evitados caso fossem tomadas as medidas corretas.

A CLT prevê que o dia de descanso seja preferencialmente aos domingos, todavia, por ser preferencial o dia, não o torna obrigatório. Neste caso, há a faculdade de destinar o dia de descanso semanal.

Bem, e se a empresa não o fizer? A lei prevê que deverá pagar este dia em dobro além dos reflexos.

E caso o empregado efetuar falta injustificada ou atrasos (acima de 10 minutos)? Neste caso, a lei também prevê que não será devida a remuneração se o funcionário efetuar faltas injustificadas ou não cumprir integralmente seu horário de trabalho.

  1. Horas In Itinere

Quanto tempo seu funcionário leva do portão de entrada da fábrica ou da entrada de seu escritório até seu posto de trabalho? Como ele perfaz este trajeto? É com veículo próprio, transporte regular ou feito pela empresa?

Conforme as respostas são dadas para estas perguntas, pode ocorrer o pagamento ou não de horas in Itinere para o funcionário ou até mesmo horas extras.

As horas in itinere são dadas pelo tempo que o empregado leva de sua residência até seu trabalho e vice-versa. Todavia, nem sempre serão pagas. Isto porquê se o funcionário usa seu próprio transporte ou serviço regular de transporte público não há que se falar em horas in itinere.

No mais, vale a empresa ficar atenta e observar como é seu dia a dia em relação a este aspecto e evitar condenações desnecessárias assim como respeitar que seu funcionário seja remunerado adequadamente.

A reforma trabalhista trará mudanças profundas em algumas questões deste item e será tema de novos e-books.

Conclusão

O dia a dia do empregador é de observação e cuidado com vários aspectos que movem sua empresa conforme cada item verificado.

Para facilitar e evitar condenações desnecessárias, obter um bom planejamento e principalmente gerenciar de forma efetiva sua rotina com atualização legal, faz com que haja gradativa redução de prejuízos.

É claro que estas premissas são buscadas incessantemente, todavia, ter profissionais que conheçam e lidam diretamente com estas questões ajudam a contornar situações e em especial saná-las.

A reforma trabalhista Lei Nº 13.467/2017 trará grandes mudanças na forma de atuação entre Empresa x Empregado e esse artigo servirá para mensurar em futuras estatísticas quais mudanças de fato serão geradas.

O importante é obter uma consultoria jurídica especializada na área desde o princípio para evitar calejados prejuízos que os tornariam desnecessários e principalmente, um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Autor: Edinei Carraro / OAB Nº 49.989. Advogado Trabalhista e Empresarial. Fundador da Carraro Advogados, Pós-Graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional.

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